(DOC. VP 699.1557.7517.2138)

TJRJ. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de despejo por falta de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do apelante, pois somente essa questão foi objeto de impugnação nas razões recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Por força do efeito devolutivo expresso nos CPC, art. 1.002 e CPC art. 1.013, que consagra o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, o e

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