(DOC. VP 137.6731.2000.8800)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. FGTS. Cobrança da diferença da correção monetária dos depósitos em razão de plano econômico em que houve o indevido expurgo. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Entendimento assentado pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva do banco privado mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote