Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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451 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 330, INC. II E ART. 485, I, DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. TAL CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA A NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA MATÉRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO, CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. APRESENTA-SE PREMATURO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRÍCOLA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO DEIXAM DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA O EFETIVO FINANCIADOR DOS RECURSOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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452 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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453 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Administradora. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º.
«O administrador de imóvel é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de consignação em pagamento dos valores de aluguéis, mandatário que é do locador, não podendo ser demandado em seu nome.... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.
As ações e os serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, ainda que descentralizada, por meio de um sistema único (art. 198), do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Ilegitimidade passiva do Município de Itu afastada. MULTA DIÁRIA. O período de um ano foi mais que suficiente para que as autoridades tomassem as medidas necessárias para assegurar o atendimento às necessidades da interessada. Multa diária adequada e proporcional. Manutenção. Decisão agravada que determinou e elevou a multa diária mantida. ... ()
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455 - TST. Câmara Municipal. Ilegitimidade passiva «ad causam. CPC/1973, arts. 3º e 12, II.
«A jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de que as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, tendo, tão-somente personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. A ação movida em face da Câmara Municipal de Santos é carente de condição de ação para prosseguir, ante a sua absoluta ilegitimidade passiva «ad causam. Recurso conhecido e provido. Prejudicados os demais pontos do Recurso de Revista, assim como o Agravo de Instrumento do Reclamante.... ()
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456 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
CABE MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, VISTO QUE A RÉ, FIGURA COMO INTERVENIENTE EM CONTRATOS DE MÚTUO FORMALIZADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SENDO A RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS, MAS APENAS SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO, NÃO PODENDO, EM RAZÃO DISSO, SER RESPONSABILIZADA PELAS ILEGALIDADES COMETIDAS. ... ()
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457 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISI0NAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
CABE MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, VISTO QUE A RÉ - COOPSERGS -, FIGURA COMO INTERVENIENTE EM CONTRATOS DE MÚTUO FORMALIZADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SENDO A RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS, MAS APENAS SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO, NÃO PODENDO, EM RAZÃO DISSO, SER RESPONSABILIZADA PELAS ILEGALIDADES COMETIDAS. ... ()
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458 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia acerca da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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459 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia acerca do ônus da prova e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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460 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. ... ()
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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - FRAUDE VIA WHATSAPP - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ORIGEM E DE DESTINO DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECONHECIMENTO.
Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Assim, se da simples leitura da inicial for possível constatar a possibilidade da existência de relação jurídica material entre as partes, está presente a legitimidade ad causam. Inexistindo alegação de que a transação fugiu ao perfil bancário do cliente ou de irregularidade na abertura da conta bancária utilizada para recebimento dos valores, deve-se reconhecer a ilegitimidade das instituições de origem e de destino da transação para figurar no polo passivo da lide. ... ()
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462 - STJ. Recurso. Apelação. Ilegitimidade passiva e incompetência absoluta argüidas em contra-razões. Não conhecimento pelo Tribunal. Violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Por se tratarem de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º), equivocou-se o Tribunal de origem ao deixar de analisar a alegada ilegitimidade passiva e incompetência do juízo processante, sob o fundamento de que somente argüidas nas contra-razões de apelação.... ()
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463 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a conclusão do julgado. Crédito tributário. Presunção de legitimidade elidida. Existência de provas que demonstram a ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem expressamente abordou a questão da nulidade da sentença por ter declarado a ilegitimidade passiva ad causam sem nenhuma prova que ilidisse a presunção da CDA. ... ()
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464 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva. Solidariedade da transportadora por eventuais danos causados pelo condutor do veículo de transporte. Inocorrência. Ré transportadora que não é preponente nem empregadora do condutor e proprietário do caminhão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção decretada. Recurso provido
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465 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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466 - TJMG. Família. Alimentos. Nora. Parentesco por afinidade. Pedido formulado em face dos sogros. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida.
«Não há extensão legal à obrigação de alimentos à nora pelo sogro ou sogra, ou ambos. Nora está no campo do parentesco por afinidade estabelecida pelo casamento. Embora a afinidade não se dissolva pela morte do cônjuge, ela não municia, no ordenamento legislativo atual e específico, direito à pretensão de alimentos aos sogros, pelo que há de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam destes, na ação de alimentos proposta pela nora.... ()
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467 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.
«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO.... ()
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468 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A reclamada foi indicada pelo autor como sendo a responsável pelas verbas trabalhistas pleiteadas em juízo, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, à luz da teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recurso de revista não conhecido.... ()
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469 - TJMG. Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.
«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339.... ()
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470 - TST. Recurso de revista interposto pela vale S/A. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Correto o Regional ao afastar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, uma vez que a segunda reclama da foi incluída no polo passivo da demanda por ser a entidade responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, não havendo falar em extinção do processo com base no CPC, art. 267, VI, 1973. Ademais, a primeira reclama da foi a empregadora da autora e a patrocinadora da segunda reclamada, sendo o vínculo previdenciário da reclamante com esta decorrente do seu contrato de trabalho com aquela, a ele se incorporando. Dessa forma, não se pode entender que a primeira reclama da não é parte legítima a figurar no polo passivo da relação processual, pois, para ser considera da parte legítima no polo passivo, é suficiente que tenha sido indicada como titular dos interesses disponíveis às pretensões da autora, precisamente, quando foi ela empregadora da reclamante e esta pleiteia direito oriundo do contrato de trabalho. ... ()
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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO..
- Alegitimidade «ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida e, pela teoria da asserção, deve ser analisada em conformidade com as narrativas autorais. ... ()
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472 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Ilegitimidade passiva superveniente - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do agravante do polo passivo, com determinação para o prosseguimento da execução contra os atuais proprietários do imóvel tributado - Honorários advocatícios por conta do vencido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/RJ. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE PESSOA JURÍDICA DIVERSA RESPONDEU À RECLAMAÇÃO. FISCO QUE POSSUI CIÊNCIA DESDE 2014 DE QUAL ERA A EMPRESA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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474 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MORTE DA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 110, PORQUANTO NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL, AO EFEITO DE REGULARIZAR O POLO PASSIVO. NULIDADES SUSCITADAS REJEITADAS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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475 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré, Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul, em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.
No âmbito das relações de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos ocasionados aos consumidores, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da instituição bancária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. DANOS MORAIS - devidos no valor de R$ 5.000,00, pois comprovada frustração e angústia para a solução de problema relativamente simples, além do caráter temporal, pois houve inúmeras tentativas inócuas. Valor que se tem por adequado. Termo inicial sem necessidade de alteração. RECURSO DESPROVIDO... ()
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477 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - PROVA. - A
ilegitimidade passiva não pode ser declarada, quando os argumentos base dessa proposição representam o mérito da demanda. - Ao endossatário (endosso-translativo) promove o protesto indevido do título cumpre reparar o dano moral a que deu causa.... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DENTAL UNI. AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DIRETAMENTE COM A DENTISTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO ODONTOLÓGICO. O FATO DE A MÉDICA CONSTAR DO CADASTRO DA COOPERATIVA NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA OPERADORA, QUE SEQUER PARTICIPOU DA AVENÇA. BENEFICIÁRIA QUE NÃO UTILIZOU O PLANO ODONTOLÓGICO PARA REALIZAR O TRATAMENTO E ESCOLHEU LIVREMENTE A PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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479 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).
I. CASO EM EXAME:... ()
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480 - TJSP. Ilegitimidade passiva - Ação de reparação de danos - Erro médico - Instituição hospitalar e médico - Responsabilização - Possibilidade - Teoria da asserção - Incidência.
Não sendo possível confundir ilegitimidade passiva com a existência ou não do direito material alegado pela parte autora, é viável apurar-se a culpa profissional e a responsabilidade indireta, por ato de terceiro, da instituição hospitalar. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. Procedimento comum. Ação indenizatória ajuizada em face dos agentes públicos. Presidente e Gerente de Acessos da Concessionária do Sistema Anhanguera - AUTOBAN. Ilegitimidade passiva reconhecida pela sentença. Teoria da dupla garantia. Precedente do STF a prever o ajuizamento exclusivamente em face da pessoa jurídica prestadora de serviço público. Tema 940 de Repercussão Geral. Ilegitimidade passiva mantida. Apelação não provida.
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482 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada e reconheceu sua ilegitimidade passiva. Exclusão de litisconsorte. Bem sobre o qual recaem as dívidas adquirido antes do início da constituição da união estável entre a agravada e o falecido proprietário. Ilegitimidade passiva verificada. Decisão mantida. Recurso não provido
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483 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. locação. ação de rescisão do contrato e indenização. vício oculto. ilegitimidade passiva da imobiliária. precedentes stj e tjsp.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré acolhido. 3. Ilegitimidade passiva da imobiliária, porque atuou apenas como mandante do locador. CCB, art. 653. Precedentes STJ e TJSP. 4. Recurso provido. Sentença reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - STJ. Agravo regimental. Carta rogatória. Citação. Ilegitimidade passiva. Questão a ser analisada pela justiça rogante.
«I - A questão referente à ilegitimidade passiva não se enquadra nas balizas do art. 9º da Resolução 9/2005 deste Tribunal, segundo o qual a impugnação «somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução. ... ()
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485 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Processual civil. Execução. Sucessão. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Impugnação. Preclusão. Omissão. Ocorrência.
«1 - O acórdão omitiu-se sobre ponto relevante para o julgamento da causa, relativamente ao caráter da decisão que teria resolvido a questão da ilegitimidade passiva da recorrente e a aplicabilidade do CPC, art. 475-L, 1973 à hipótese. ... ()
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486 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de procedimento arbitral. Polo passivo. Órgão arbitral institucional. Câmara arbitral. Natureza essencialmente administrativa. Ilegitimidade passiva. Interesse processual. Ausência.
«1. A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca a sua anulação. ... ()
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487 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A reclama da foi indicada pelo reclamante como uma das responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, à luz da teoria da asserção. Incólumes os arts. 267, VI, e 295, III, do CPC. ... ()
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488 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Identidade de matérias. Análise conjunta. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.
«Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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489 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Identidade de matérias. Análise conjunta. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.
«Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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490 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva.
«Por ser a Petrobras a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a solidariedade mantida pela Corte de origem. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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491 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO A FIM DE VIABILIZAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Ilegitimidade passiva: A Associacao dos Mototaxistas Servidores - Abemose, não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação revisional, na medida em que atua somente como intermediadora do negócio jurídico havido entre a instituição financeira e o mutuário, a fim de viabilizar o desconto em folha de pagamento. ... ()
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492 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva do credor fiduciante. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. ... ()
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493 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. DO EXAME DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESTANDO CLARO, A PARTIR DAS PROVAS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O CORRETO DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE. ... ()
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494 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Pagamento de honorários periciais. Encargo do autor da ação principal, conforme acordo, devidamente homologado pelo juízo. Prevalência. Ilegitimidade passiva da ré, apesar de ser a parte sucumbente da demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção correta. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.
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495 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo.competência ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.
«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre o autor e a primeira reclamada, o ente público agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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496 - STJ. Legitimidade. AFRMM. Isenção. Decs.-leis 2.404/87 e 2.414/88. Ministério das Relações Exteriores. Ilegitimidade passiva «ad causam.
«O Decreto-lei 2.404/1987, art. 5º, V, «c, inserido pelo Decreto-lei 2.414/88 outorga competência ao Ministério das Relações Exteriores para apreciar os pedidos de isenção do AFRMM, cuja omissão não pode ser suprida por outro órgão. Se a ação mandamental não foi impetrada contra autoridade do Ministério das Relações Exteriores, configura-se a ausência de quem tem legitimidade para a causa, no polo passivo.... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro obrigatório. SFH. Apólice privada. Contratação com seguradora distinta. Ilegitimidade passiva reconhecida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em vista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo. ... ()
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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM TERCEIRO ALHEIO À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A
legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, sendo certo que o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material do autor. II - Uma vez que o contrato objeto da lide foi firmado junto a instituição bancária diferente daquela constante no polo passivo da demanda, há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu.... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA -Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas - Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva - Precedentes deste TJSP. ... ()
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500 - TARJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o proprietário que, graciosamente, emprestou o veículo a seu irmão habilitado, causador direto do dano. Inexistência de relação de preposição. Teoria do risco inaplicável. Ilegitimidade passiva configurada. CCB, art. 1.521, III.
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