(DOC. VP 230.4041.0302.8152)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro obrigatório. SFH. Apólice privada. Contratação com seguradora distinta. Ilegitimidade passiva reconhecida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em vista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo. 2 - Com efeito, a discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpre

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