(DOC. VP 276.9659.0601.1871)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.

No âmbito das relações de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos ocasionados aos consumidores, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da instituição bancária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. DANOS MORAIS - devidos no valor de R$ 5.000,00, pois comprovada frustração e angústia para a solução de problema relativamente simples, além do

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