(DOC. VP 190.1062.5010.4200)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A reclama da foi indicada pelo reclamante como uma das responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, à luz da teoria da asserção. Incólumes os arts. 267, VI, e 295, III, do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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