Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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351 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória por lucros cessantes decorrente de acidente de veículo. Ilegitimidade passiva da seguradora. Ausência de vínculo jurídico entre a vítima com a seguradora. Contrato de seguro que vincula apenas os contratantes. Extinção da ação mantida. Recurso provido.
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352 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do dono do veículo afastada. Ausência de prova nos autos de que o réu tenha alienado o caminhão para o condutor antes do acidente. Legitimidade passiva do réu reconhecida. Recursos improvidos, com observação.
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353 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo em consignação. Inexistência de elementos comprobatórios que indiquem relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de estabelecer nexo causal entre a venda do veículo e os danos experimentados. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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354 - TAMG. Locação. Ação de cobrança. Revisional de aluguel. Fiança. Ausência de citação do fiador. Ilegitimidade passiva deste para ação de execução. Carência de ação. Lei 8.245/91, art. 19.
«Na ação revisional, impõe-se a regular citação do fiador para integrar a lide no pólo passivo. Não tendo o fiador integrado a ação revisional, não pode ser demandado pelos valores que por ela forem acrescidos ao antes contratado, sendo irrelevante a previsão de responsabilização até a entrega das chaves; dessarte, notória sua ilegitimidade passiva para a ação que executa ou cobra o título judicial emanado daquela ação revisora de locativo.... ()
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355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - ATENDIMENTO REALIZADO POR CONVÊNIO DO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE - TEMA 940 DO STF - APLICAÇÃO.
De acordo com o Tema 940 do STF: «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".... ()
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356 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multas pelo descumprimento de Legislação de Imóveis dos exercícios de 2012 a 2014. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada quitação e ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Quitação. Fato que não restou comprovado de plano. Necessidade de dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Notificação para regularização do imóvel e lavratura de Autos de Infração que foram formalizados em face de terceiro que não compõe o polo passivo da execução. Créditos inscritos em dívida ativa e execução proposta em face do proprietário que não participou da fase administrativa de apuração da infração e constituição da multa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Execução fiscal extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.
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357 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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358 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária do ente público.
«O recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo a reclamante indicado o recorrente como responsável subsidiário pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, emerge a sua legitimidade. ... ()
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359 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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360 - TST. Seguridade social. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Complementação de aposentadoria.
«No tema da ilegitimidade passiva, o recorrente não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, por ausência de cotejo analítico, na medida em que, de um lado, baseia sua argumentação recursal em questões não debatidas no trecho da decisão recorrida por ela transcrito, e, de outro lado, deixa de impugnar o único fundamento da decisão recorrida para negar a pretensão recursal, no caso, o fato de que as condições da ação são analisadas em abstrato. Recurso de revista não conhecido.... ()
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361 - STJ. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A questão relativa à ilegitimidade passiva da ora agravante não foi objeto de insurgência do recurso especial constituindo-Se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de regimental. 2.- Agravo regimental improvido.
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362 - STJ. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A questão relativa à ilegitimidade passiva da ora agravante não foi objeto de insurgência do recurso especial constituindo-Se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de regimental. 2.- Agravo regimental improvido.
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363 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Sentença de extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva - Demanda movida em face da construtora do imóvel - Comprovação da venda do bem a terceiros ocorrida antes do fato gerador do débito - Obrigação de natureza pessoal - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADEQUADO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de legitimidade do requerido P. da S. D. ... ()
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365 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa do autor contida na petição inicial. Assim, a simples afirmação da parte autora no sentido de que o reclamado é o seu real empregador, já autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. ... ()
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366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATOS NARRADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Alegitimidade ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida e, pela teoria da asserção, deve ser analisada em conformidade com as narrativas autorais. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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370 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE SINDICAL INTERMEDIADORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame ... ()
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371 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação anulatória de duplicatas mercantis precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Apelação contra sentença que declara nula as duplicatas em relação ao sacador e julga extinto o processo sem resolução de mérito em relação à instituição financeira apresentante por ilegitimidade passiva «ad causam. Banco é responsável por deixar de conferir a existência da causa subjacente de duplicata a ele endossada, ainda que por endosso-mandato, seja para simples cobrança ou para encaminhamento da cambial ao cartório de protesto. Afastada a ilegitimidade passiva do Banco e, em conseqüência, condená-lo solidariamente no pagamento dos encargos da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.
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372 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em Exame.Ação de obrigação de fazer visando a continuidade do plano de saúde após aposentadoria. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela continuidade do plano de saúde de ex-empregado aposentado, conforme os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. ... ()
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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM O REGISTRO.
1.Execução fiscal que visa à cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios fiscais de 2014 e 2015. ... ()
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374 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Afastada em sede de decisão saneadora tese da ilegitimidade passiva da parte, deliberação que eventualmente desafiará recurso de apelação ao cabo do procedimento cognitivo, caracterizada resta inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Ailegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida e reconhecida em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Assim, a alegação do banco recorrente, mesmo apresentada apenas em sede de apelação, deve ser analisada. ... ()
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376 - TJSP. Energia elétrica. Contrato que disponibiliza determinada demanda. Legitimidade ativa do consumidor. Ilegitimidade passiva da concessionária do serviço público.
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377 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.
«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e a primeira reclamada, o ente público agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS E INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
Pretensão recursal de manutenção dos agentes públicos no polo passivo e deferimento do referido meio de prova. Ilegitimidade passiva dos agentes públicos. Questão pacificada no julgamento do Tema 940 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Teoria da dupla garantia. Indeferimento da prova pericial. Hipótese que não é recorrível por Agravo de Instrumento. Não se verifica a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria em eventual recurso de apelação para fins de mitigação da taxatividade expressa no CPC, art. 1.015 (Tema 988/STJ). Urgência não verificada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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379 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Empresa ré. Pedido de repetição das verbas da corretagem. Alegação de que o recebedor constava do quadro societário da empresa. Comprovação de inexistência de intermediação. Ausência. Recibo firmado por pessoa natural. Ilegitimidade passiva da empresa reconhecida. Recurso não provido.
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380 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança da diferença de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva do banco réu, integrante do consórcio para pagamento do seguro obrigatório, ainda que não tenha sido responsável pelo anterior pagamento parcial da indenização realizado administrativamente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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381 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Condições da ação. Ação em que se pleiteia a restituição de prestações pagas de financiamento concedido por banco para aquisição de imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora. Caracterização. Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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382 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação possessória. Reintegração de posse. Propositura da demanda em face de mero detentor. Inadmissibilidade. Posse exercida pela ex- nora do autor, que se vale dos serviços do réu, na condição de caseiro. Ilegitimidade passiva caracterizada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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383 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Tendo em vista que o segundo reclamado foi apontado como um dos responsáveis pelo pagamento das obrigações trabalhistas devidas à reclamante não há como excluí-lo do polo passivo da ação, em observância à teoria da asserção, na qual a mera imputação, na inicial, de responsabilidade quanto à relação jurídica de direito material, é suficiente para considerar a sua legitimidade passiva, podendo o segundo reclamado resistir à pretensão obreira na apreciação do mérito da lide. Recurso de revista não conhecido.... ()
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384 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades em processo de licitação da prefeitura municipal de araraquara. Alegação de ilegitimidade passiva do prefeito. Afastamento. Exercício do comando superior da administração. Responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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385 - TST. Ilegitimidade passiva do banco.
«Há legitimidade quando, em se tratando de ação visando ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, proposta pelo titular legítimo do direito, a pretensão é dirigida contra o empregador, instituidor da entidade de previdência privada. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAS CONSISTENTES EM QUATORZE CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Ajuizamento da execução em face de endossante - Irresignação da embargante, sob a alegação de ilegitimidade passiva, negando a autenticidade dos carimbos e assinatura - Regularidade do endosso não provada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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387 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não prevalece a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o direito ao FGTS decorre do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo a reclamada a única legitimada a satisfazer a pretensão, na medida em que é o empregador o responsável por depositar na conta vinculada do trabalhador a importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, devidamente atualizado e acrescido de juros, na hipótese de despedida sem justa causa (art. 18, § 1.º, da Lei 8.036/90) . Recurso de revista não conhecido.... ()
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388 - TST. Seguridade social. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria.
«A jurisprudência desta Corte tem entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários que são pagos aos ex-empregados da primeira. Recursos de revista não conhecidos... ()
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389 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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390 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1.150 ¿ STJ. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO SANEADORA (INDEXADOR 159640847 - ORIGEM) QUE DEIXOU DE ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO DEMANDADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERIDO OBJETIVANDO SUSPENSIVIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda restituitória que envolve discussão a respeito de responsabilidade decorrente de possível má gestão da Instituição Financeira Ré, de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep ao longo do período funcional do Reclamante. ... ()
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391 - STJ. Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Ilegitimidade recursal. Recurso autônomo interposto por outro litisconsorte. Ação cautelar de atentado. Ilegitimidade passiva. Parte que não integrou a demanda principal. Honorários advocatícios. Mera sucumbência recursal. Descabimento.
«1. AGRAVO REGIMENTAL DE GUSTAVO DE REZENDE VIEIRA. ... ()
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392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade securitária. Ilegitimidade passiva da ré reconhecida. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva da parte ré, uma vez que o documento acostado aos autos definiu expressamente qual a seguradora responsável pelo contrato dos autores. ... ()
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393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO CORRESPONDENTE AO DOMICÍLIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO.
- Éfacultado ao consumidor, dentre outras hipóteses, ajuizar a ação no local de domicílio da parte ré. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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396 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários. Ilegitimidade passiva «ad causam da União federal. Lei 7.940/89.
«Afigura-se escorreita a decisão hostilizada, que deu pela ilegitimidade passiva «ad causam da União Federal nas ações em que se discute a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89. É que a aludida taxa é devida e cobrada pela CVM, constituindo receita dessa entidade, sendo, destarte, a única parte diretamente interessada na continuidade da arrecadação.... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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398 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO INTERMEDIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento aviado nos autos de ação de usucapião, para impugnar decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. O agravante sustenta que o agravo de instrumento deveria ser admitido, aplicando-se a teoria da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, por entender que a decisão impugnada pode lhe acarretar prejuízos. ... ()
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400 - TJSP. Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso Ementa: Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso desprovido.
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