(DOC. VP 143.1824.1033.7500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e a primeira reclamada, o ente público agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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