(DOC. VP 150.3743.4015.2300)

TJSP. Energia elétrica. Contrato que disponibiliza determinada demanda. Legitimidade ativa do consumidor. Ilegitimidade passiva da concessionária do serviço público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote