(DOC. VP 181.9292.5003.2800)

TST. Seguridade social. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência desta Corte tem entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários que são pagos aos ex-empregados da primeira. Recursos de revista não conhecidos»

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