Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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101 - TST. Arguição de ilegitimidade passiva.
«O recurso de revista não ultrapassa a barreira do conhecimento no que diz respeito ao CLT, art. 896, alínea «c. ... ()
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102 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam- legitimidade passiva. Indenizatória. Decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo da litisconsorte. Desacolhimento. Pretensão embasada na responsabilidade civil extracontratual. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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103 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.
Nos termos entendimento firmado por esta Subseção, a legitimidade para integrar o polo passivo de ação rescisória que pretenda desconstituir capítulo em que fixados honorários advocatícios é do próprio advogado beneficiado pela condenação, pois dele é a titularidade da verba deferida em juízo e que é objeto do pedido de desconstituição. 2. Nesse contexto, o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva dos réus para atuarem em ação rescisória que pretenda afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é medida que se impõe. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito .... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. 1. Ilegitimidade passiva da agravada. Reexame de provas e análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - A análise das razões recursais e a reforma do acórdão questionado, para atribuir a legitimidade passiva à recorrida, demandariam o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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105 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A ASSOCIAÇÃO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À DEMANDA JUDICIAL QUANDO SUA ATUAÇÃO ESTIVER LIMITADA À INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O TOMADOR DO EMPRÉSTIMO, COMO É O CASO DOS AUTOS. ... ()
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106 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Salário educação. Ilegitimidade passiva do FNDE. Legitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - O STJ decidiu pela legitimidade passiva da União e pela ilegitimidade passiva do FNDE em demandas que visem à repetição do indébito da contribuição do salário-educação, pois o aludido fundo é mero destinatário do produto da sua arrecadação. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/7/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/6/2021. ... ()
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107 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DEFERIDA EM SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE. DESCABIMENTO.
Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva em razão de alegação de impossibilidade de cumprimento de determinação judicial. Tese de ilegitimidade passiva que não comporta conhecimento pela via de agravo de instrumento. Não apresentou a agravante fundamentos para a revogação da tutela. Multa diária fixada que não se mostra desproporcional, inclusive com limitação de teto. Recurso parcialmente conhecido e nesta desprovido.... ()
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108 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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109 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva «ad causam.
«É prerrogativa do trabalhador avulso reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face do tomador dos serviços, do Órgão Gestor de Mão-de-Obra. OGMO ou de ambos. Ilegitimidade passiva não demonstrada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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110 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A reclamada foi indicada pelo autor como uma das responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, à luz da teoria da asserção. Incólumes os artigos 267, VI, e 295, III, do CPC. ... ()
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111 - TJMG. Legitimidade. Autarquia estadual. Patrimônio próprio. Cumprimento de suas obrigações. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do Estado
«Dispondo as autarquias de patrimônio próprio, e possuindo a autarquia estadual autonomia administrativa e financeira, responde ela individualmente pelo cumprimento de suas obrigações, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação.... ()
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112 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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113 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a preliminar de sua ilegitimidade passiva. A decisão não é recorrível por agravo de instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. 2. 3. O CPC/2015 estabelece rol taxativo no art. 1.015, para o cabimento de agravo de instrumento, não incluindo decisões sobre ilegitimidade passiva. 4. A jurisprudência do STJ admite agravo de instrumento em casos de urgência, mas tal urgência não há no presente caso - Agravo não conhecido... ()
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114 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (instituída pela Lei Estadual 9192/95) que possui personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa e financeira. Recurso da Fazenda provido para proclamar sua ilegitimidade passiva e determinar seja o polo passivo ocupado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. PROCON.
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115 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Réu que não figura como comprador no contrato em discussão. Ilegitimidade passiva caracterizada. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.
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116 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a ECT é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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117 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a ECT é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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118 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva tributária - Ocorrência - Transmissão da propriedade comprovada - Art. 1.245, «caput e § 1º, do C. Civil - Hipótese de transmissão da propriedade durante o curso da execução - Ilegitimidade superveniente da executada originária - Possibilidade de redirecionamento do feito em face dos adquirentes, em nome dos quais foi transmitida a propriedade do imóvel - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Exclusão dos excipientes - Inteligência do CTN, art. 130 - Recurso provido... ()
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119 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.
«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. Não é o caso dos autos, tendo cessado os descontos sobre os proventos em junho de 2004. Reconhecida a Ilegitimidade passiva do Estado. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.... ()
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120 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em razão da ilegitimidade passiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão hostilizado, de ofício, contém análise de questão de ordem pública (ilegitimidade passiva do devedor). ... ()
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121 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DA EMPRESA VIA S/A - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE VIA S/A - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA CORRÉ COMPANY EAD NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DA EMPRESA VIA S/A - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE VIA S/A - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA CORRÉ COMPANY EAD NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA A NÃO OCORRÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO.
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122 - TJMG. Subcontratação. Ilegitimidade passiva do subcontratado. Apelação cível. Ação de cobrança. Licitação. Subcontratação. Ausência de vínculo jurídico do subcontratado com a administração pública. Ilegitimidade passiva
«- A subcontratação encontra-se prevista na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93) , em seu art. 72. Contudo, muito embora seja permitida, não possui o condão de estabelecer vínculo jurídico direto entre o ente público e o subcontratado, a fim de responsabilizá-lo por eventual inadimplemento.... ()
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123 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de São Paulo - Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceptio - Arguição de ilegitimidade passiva - Alegação cognoscível de ofício e demonstrada nos autos por prova documental - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Sentença adjudicatória - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Extinção decretada nesta Instância. Recurso provido... ()
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124 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de Guarulhos - Exercício de 2022 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceptio - Arguição de ilegitimidade passiva - Alegação cognoscível de ofício, demonstrada nos autos por prova documental e reconhecida pelo Município exequente - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Exclusão do excipiente decretada nesta Instância. Recurso provido... ()
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125 - TST. Ilegitimidade passiva.
«A jurisprudência desta Corte têm entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários que são pagos aos ex-empregados da primeira. Recurso de revista não conhecido.... ()
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126 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Ilegitimidade passiva do agente marítimo representante do transportador, ainda que, enquanto mandatário, possa receber citações e intimações em nome do mandante. Hipótese que não se confunde com a substituição processual. Ilegitimidade de parte para figurar, em nome próprio, no polo passivo da relação processual. Ausência de relação negocial entre a proprietária da carga extraviada (indenizada pela seguradora apelante) e a empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, sendo julgado extinto o processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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127 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ... ()
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128 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte ré, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. ... ()
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129 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Bem móvel. Declaratória. Relação de comodato estabelecida entre a autora e terceiro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Carência decretada de ofício. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.
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130 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a PETROBRÁS é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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131 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a CEF é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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132 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. SENTENÇA EXTINTIVA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA: Fundação intermediadora que se vincula aos contratos apenas para operacionalizar os descontos, não possuindo nenhuma ingerência sobre o contrato firmado, não deve ser responsabilizada pelas condições do mútuo. ... ()
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133 - TJSC. Execução. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Ilegitimidade passiva afastada. Sucessão empresarial.
«Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva diante da circunstância de que a alteração de contrato social que contém a transferência do controle acionário dos antigos sócios para os novos proprietários da empresa não faz qualquer referência à exoneração dos embargantes quanto à responsabilidade pelas dívidas representadas pelas cédulas de crédito industrial.... ()
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134 - STJ. Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.
«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial.... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial.... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial.... ()
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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO DESCONSTITUÍDA. -
Segundo a teoria da asserção as questões relacionadas às condições da ação, por exemplo, legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nesse joeirar, a decisão recorrida carece de fundamentação válida para excluir da causa o agravado por ilegitimidade passiva, uma vez que desconsiderou a teoria da asserção e antecipou juízo de mérito para concluir de modo favorável a preliminar de ilegitimidade passiva.... ()
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140 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.
«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu, a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. Recurso provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, extinguindo o processo a seu respeito.... ()
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141 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA -
Na forma do art. 779, I do CPC, a executada somente pode ser demandada pela empresa que conste no título executivo - A aparente existência de grupo econômico entre a embargante e a terceira, não autoriza a responsabilização de uma pela outra, sem que antes sejam desconsideradas suas personalidades jurídicas - Anulação da decisão que deferiu a inclusão da embargante no polo passivo da execução sem prévio requerimento de instauração do IDPJ - Ilegitimidade passiva da embargante reconhecida - Recurso provido... ()
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142 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva do agravado Itaú Unibanco. Insurgência do autor, com alegação de movimentação financeira atípica e dever do banco de alertar sobre possível golpe. Desacolhimento. Fraude vinculada a contratos firmados com Banco Santander, Banco Olé Consignado e empresa SS Gestão, sem qualquer participação do agravado na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Relação limitada à condição de correntista, sem vínculo contratual relacionado aos fatos narrados. Transferência de valores autorizada pelo próprio cliente, com saldo disponível compatível. Inexistência de prova de movimentação atípica ou falha nos mecanismos de segurança. Súmula 479/STJ inaplicável ao caso. Caso evidente de falta de relação dos fatos descritos com a atividade do réu excluído, podendo, apesar da teoria da asserção, ser solucionado pela ilegitimidade passiva. Recurso desprovido... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REITERAÇÃO DA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. MULTA POR OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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144 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO PRESTAMISTA. ESTIPULANTE.
Ação também contra estipulante de seguro, visando à implementação do objeto segurado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Causa de pedir não composta por mau cumprimento das obrigações na condição de estipulante ou criação de expectativa de que fosse responsável pelo objeto do seguro. Ilegitimidade configurada. Orientação do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Recurso apenas do corréu (estipulante). Provimento, para pronunciar sua ilegitimidade passiva.... ()
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146 - TST. Ilegitimidade passiva.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte têm entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários que são pagos aos ex-empregados da primeira. Recurso de revista não conhecido.... ()
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147 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Correto o Regional ao afastar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, uma vez que a segunda reclamada foi incluída no polo passivo da demanda por ser a entidade responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, não havendo falar em extinção do processo com base no CPC, art. 267, VI, 1973. Ademais, a primeira reclamada foi a empregadora da autora e a patrocinadora da segunda reclamada, sendo o vínculo previdenciário da reclamante com esta decorrente do seu contrato de trabalho com aquela, a ele se incorporando. Dessa forma, não se pode entender que a primeira reclamada não é parte legítima a figurar no polo passivo da relação processual, pois, para ser considerada parte legítima no polo passivo, é suficiente que tenha sido indicada como titular dos interesses disponíveis às pretensões da autora, precisamente, quando foi ela empregadora da reclamante e esta pleiteia direito oriundo do contrato de trabalho. ... ()
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148 - TJSP. Direito processual Civil. Apelação. Ação indenizatória. prestação de serviço de transporte sentença de procedência. inconformismo da corré. Ilegitimidade passiva não configurada. Estocagem e movimentação dos produtos realizados na sede da empresa suplicante. Sentença mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela corré suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Verificação de eventual ilegitimidade passiva da recorrida para responder a presente demanda. III. Razões de decidir 3. Empresa do mesmo grupo econômica da apelante era quem fazia a estocagem e a movimentação dos produtos a serem enviados pela empresa Laticínios Catupiry, para a qual o autor prestou diretamente os serviços de transporte. 4. Legitimidade passiva configurada. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO SUBJETIVA.
1.A extinção parcial do processo, por ilegitimidade passiva, implica a condenação do autor ao ressarcimento ao réu excluído do processo, das despesas que realizou, e ao pagamento de honorários ao advogado dele. O autor responde pela escolha de quem pretende litigar; se escolher mal, resultando na extinção do processo por ilegitimidade passiva, responde pela falha cometida, não se cogitando de teoria de aparência nesse aspecto. O réu foi citado, constituiu advogado e teve de apresentar defesa no processo. Agravo desprovido. ... ()
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150 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Bertioga - Exercício de 2007 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.
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