(DOC. VP 530.0215.7521.8309)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 1993 a 1997, por ilegitimidade do executado e prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de alteração do polo passivo na execução fiscal e (ii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir. 3. A ilegitimidade passiva foi reconhecida, pois o exec

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