(DOC. VP 181.5511.4009.3500)

STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em razão da ilegitimidade passiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão hostilizado, de ofício, contém análise de questão de ordem pública (ilegitimidade passiva do devedor). 2 - O órgão colegiado do Tribunal de origem expressamente invocou a Súmula 392/STJ para afirmar a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da Execução Fiscal, a qual foi extinta «ante a carência da ação, por falta de legitimidade passiva». 3 - Esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão hostilizad

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