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Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva

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Doc. VP 944.1990.9999.6400

151 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.

I. 

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Doc. VP 171.0894.7723.5364

152 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

I. 

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Doc. VP 419.7308.1617.8275

153 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para inclusão do agravado e seus dependentes no plano de saúde atualmente oferecido pela Gerdau, desde que arque com a integralidade da mensalidade. A agravante alega ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para inclusão no plano. 2.- Conforme jurisprudência do E. STJ e deste Tribunal de Justiça, a ex-empregadora não tem legitimidade passiva para responder à ação movida por ex-empregado visando o direito previsto na Lei 9.656/98, art. 31, devendo ser ajuizada em face da operadora do plano de saúde. 3.- Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida. Recurso provido... ()

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Doc. VP 143.1824.1039.0000

154 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade se afere no plano abstrato, com supedâneo na relação jurídica de material discutida. Daí por que, tendo a parte autora deduzido pretensão de direito material, diferenças de complementação de aposentadoria, que entende fazer, em face da ora agravante, esta, ainda que na qualidade de ex empregadora, detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Incólumes os dispositivos legais invocados.... ()

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Doc. VP 138.7244.4000.8400

155 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Desabamento de imóvel em evento festivo. Ausência de demonstração de responsabilidade do Município e de engenheiro corréu. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 143.1824.1010.0900

156 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.... ()

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Doc. VP 143.2294.2004.4000

157 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2024.7700

158 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. ... ()

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Doc. VP 831.7794.2957.7879

159 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão de saneamento que reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Agravantes que apontam a legitimidade ad causam devido a terem comprado o imóvel constrito dos agravados e contestam a fixação da verba honorária - Desacolhimento - Embargos de terceiro que devem ser opostos em desfavor de quem a constrição judicial impugnada aproveita - Executado no processo que originou a contrição que só ostenta legitimidade quando, excepcionalmente, nomeou o bem à penhora, o que não se verifica na espécie - Inteligência do art. 677, §4º, do CPC - Adequação do arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte que teve a ilegitimidade passiva reconhecida em decisão de julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 181.9792.2000.8300

160 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o reclamante uma pretensão resistida pela quinta reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ileso o CPC, art. 485, VI. ... ()

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Doc. VP 162.8644.0001.2200

161 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de exibição de documentos. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Autor que somente se insurgiu quanto à ausência de interesse de agir, nada se manifestando contra o indeferimento pela ilegitimidade passiva. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 699.2148.8318.5761

162 - TJSP. PRELIMINARES - Litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva - Afastamento.

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Doc. VP 190.1072.4005.9900

163 - TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda decorre do disposto nas Leis 8.630/93 e 9.719/98, que definem a responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário. Julgados. ... ()

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Doc. VP 190.1072.4007.1400

164 - TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda decorre do disposto nas Leis 8.630/93 e 9.719/98, que definem a responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário. Julgados. ... ()

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Doc. VP 150.5244.7004.9300

165 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo. Apelação cível. Direito público não especificado. Infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Detran-rs.

«No caso concreto, observa-se que é o Município de Charqueadas o Órgão de Trânsito responsável pelos autos de infração lavrados pela Brigada Militar, por força de convênio (conforme informações das fls 60 dos autos), o que importa na ilegitimidade passiva do DETRAN-RS. Em se tratando de infrações cometidas na circunscrição municipal, não possui o DETRAN-RS competência para responder pela validade dos atos administrativos. Resolução nº. 66/1998 do CONTRAN. ... ()

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Doc. VP 164.7400.5009.3100

166 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de Serviços. Empreitada. Cobrança proposta em face da empreiteira principal. Inadmissibilidade. Contrato firmado com a subempreiteira. Ausente vínculo obrigacional. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. VP 142.1281.8000.8100

167 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo a reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 147.9762.6008.5400

168 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Compra e venda de bem imóvel. Negócio não efetivado. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de parte cujo nome não constou das propostas. Insurgência. Descabimento. Arguição de legitimidade passiva rejeitada.

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Doc. VP 140.3545.9004.0900

169 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de crédito cumulada com indenização por dano moral. Título de crédito. Nota promissória. Não ocorrência de endosso. Ilegitimidade passiva do portador que apresenta o título para protesto. Decisão que julga a ação improcedente. Invalidade. Patente a ilegitimidade passiva do réu. Posição de portador, atribuída ao apelante, deve ser interpretada no sentido literal da palavra, não se caracterizando a condição de «portador com direitos creditícios ou endossatário na acepção jurídica do termo. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. Sentença retificada. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva do apelado, ficando prejudicado o mérito recursal.

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Doc. VP 140.8133.0006.0100

170 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação premonitória à inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva. Rés, enquanto entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. VP 137.1401.3012.1000

171 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Alienação fiduciária de bem imóvel. Exclusão da lide do credor fiduciário por ilegitimidade passiva. Possibilidade. Responsabilidade da devedora fiduciante, na qualidade de compromissária-compradora e ocupante da unidade condominial em questão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Inteligência do artigo 27, § 8º, da Lei 9514/97. Recurso da credora fiduciária provido.

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Doc. VP 181.9575.7006.4200

172 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a recorrente foi apontada como tomadora dos serviços prestados pelo autor, beneficiando-se do seu labor, e, nos termos da teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação são verificadas de acordo com o alegado na peça vestibular. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 144.5335.2003.2300

173 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Executado. Ilegitimidade passiva. Cabimento.

«A exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou também na ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Destarte, a medida objetiva atender a situações excepcionais, sem que haja a prévia garantia do juízo da execução, nas quais se incluem a questão da ilegitimidade passiva ad causam.... ()

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Doc. VP 143.2294.2037.7000

174 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (matéria comum).

«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()

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Doc. VP 143.2294.2017.2800

175 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (matéria comum).

«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()

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Doc. VP 298.1705.8547.5009

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONFIGURADA. - A

legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, quando se verifica que a dívida perseguida fora contraída em nome da pessoa jurídica.... ()

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Doc. VP 290.3828.2289.0187

177 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA.

INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE SE DEU DE FORMA EQUIVOCADA NA MIGRAÇÃO DO PROCESSO ENTRE SISTEMAS DA JUSTIÇA, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ... ()

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Doc. VP 181.7850.2002.3200

178 - TST. Ilegitimidade passiva

«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. No caso, a legitimidade passiva decorreu da afirmação do Reclamante de ser a segunda Reclamada responsável pelos débitos trabalhistas decorrentes da prestação de serviços.... ()

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Doc. VP 658.5595.6543.1952

179 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal. Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 472.875, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023.  

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Doc. VP 965.5587.8203.9701

180 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal. Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 472.875, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023

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Doc. VP 469.8117.2514.9944

181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a habilitação dos herdeiros ao polo passivo da demanda. Recurso busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que o espólio do de cujus que deveria responder pelas dívidas pendentes. ... ()

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Doc. VP 529.1869.6153.0891

182 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 178.6274.8007.5000

183 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. ... ()

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Doc. VP 172.5562.6000.0200

184 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Considerando que, a teor do acórdão regional, o autor indica o Banco reclamado como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção -, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. Incólume o CPC, art. 267, VI. ... ()

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Doc. VP 499.6028.0817.7369

185 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Reativação de anúncios em «marketplace - Anúncios desativados por denúncia de concorrência desleal - Tutela de urgência deferida - Corré recorrente que não participou da denúncia, nem tem qualquer relação com a empresa denunciante ou a empresa titular da marca dita contrafeita - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo de origem, em relação à corré recorrente, sem resolução do mérito - Autorização do CPC, art. 485, § 3º - Recurso prejudicado... ()

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Doc. VP 137.1401.3004.9300

186 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Contrato de consórcio cedido a terceiro com anuência da credora. Fiadores que não REspondem por obrigações resultantes de nova negociação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 181.7850.0004.9500

187 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Não há falar em violação direta e literal do CF/88, art. 114, único dispositivo indicado como violado, pois não aborda o tema da «legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 159.2315.1775.7821

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pretensão do Estado de São Paulo que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam". Admissibilidade. Complexo Hospitalar Santa Casa Bragança administrada e sob gestão do Município de Bragança Paulista. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva evidenciada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao agravante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 143.2294.2031.4300

189 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1031.2300

190 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. Assim, tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.... ()

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Doc. VP 143.2294.2011.0100

191 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. ... ()

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Doc. VP 615.9298.6520.5803

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 143.2294.2036.5200

193 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (recurso da petrobras).

«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()

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Doc. VP 143.2294.2016.1000

194 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (recurso da petrobras).

«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()

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Doc. VP 142.5854.9009.1300

195 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

«O Regional limitou-se a analisar a questão da responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, ora recorrente, não se pronunciando quanto à alegada ilegitimidade passiva. Assim, olvidando-se a CEF de instá-lo por meio de embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 297, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 147.2802.8011.9000

196 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela instituição financeira recorrente. Rejeição. Pertinência subjetiva de ação demonstrada pelo contrato de financiamento. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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Doc. VP 191.2870.6000.1200

197 - STF. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. VP 812.8996.7530.7508

198 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

I. 

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus para responderem pelo 1/3 pertencente ao espólio. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2038.7100

199 - TST. Ilegitimidade passiva.

«O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa, que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a segunda reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam e extinguir o feito sem julgamento do mérito. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 143.2294.2018.3100

200 - TST. Ilegitimidade passiva.

«O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa, que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a segunda reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam e extinguir o feito sem julgamento do mérito. Recurso de revista não conhecido.... ()

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