(DOC. VP 615.9298.6520.5803)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Pirapora do Bom Jesus contra sentença que extinguiu a execução fiscal, referente ao IPTU dos exercícios de 2004 a 2008, por ilegitimidade passiva em razão do falecimento da executada antes da propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão orienta-se acerca da viabilidade ou não de substituição no polo passivo em execução fiscal, quando o falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da açã

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