(DOC. VP 171.0894.7723.5364)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Osvaldo Nastri Filho, julgando extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva, diante da alienação do imóvel antes do fato gerador da multa cobrada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, consid

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