Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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251 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Alegação de intervenção do corréu na relação de consumo não demonstrada. Impossibilidade de reconhecimento de plano. Integração da lide pela pessoa jurídica que efetivamente prestou o serviço. Ilegitimidade passiva do agravado bem reconhecida. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.
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252 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois essa ocorre quando a ação é ajuiza da contra pessoa distinta daquela em relação a qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos, uma vez que a reclamante prestou serviços em favor da ora recorrente, por força do contrato de prestação de serviços mantido com a prestadora. Incólume o art. 267, VI, combinado com o art. 295, II, ambos, do CPC/1973. Aresto paradigma inespecífico. ... ()
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253 - TST. Arguição de ilegitimidade passiva.
«O recurso de revista não ultrapassa a barreira do conhecimento no que diz respeito ao CLT, art. 896, alínea «c. ... ()
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254 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-a ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cancelamento de voo. ... ()
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide do Município de Santa Branca. Pleito de reforma. Não cabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e o Município do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação. Inteligência do CDC, art. 88 e 114, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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256 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de abstenção de marcas c.c. pedido indenizatório. Pretensão jurisdicional que deverá ser cumprida pela pessoa jurídica e não pelo sócio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Aditamento da inicial devido. Agravo retido não provido.
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257 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais ofensas verbais pronunciadas por advogado contra a autora. Excesso de mandato. Atos não ratificados. Demanda proposta contra o mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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258 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação rescisória. Ausência de interesse à desconstituição da coisa julgada. Condenação da corré solidariamente com a autora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo com relação à corré, por votação unânime neste ponto.
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259 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Prestação de contas. Contrato de parceria, que atribuiu a terceira pessoa, que não o réu, o dever de prestar contas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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260 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado o agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam.... ()
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261 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Indenização. Responsabilidade da empresa jornalística. Ilegitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.
«A empresa jornalística que explora o jornal, e não o autor da entrevista, responde pela reparação do dano moral. Ilegitimidade passiva do entrevistado. Precedentes.... ()
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262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO VALORES. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.
A questão afeta à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda quanto a revisão/recebimento de valores do PASEP, já ficou sedimentada pelo STJ em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1150.... ()
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263 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Não há falar em violação ao princípio da não surpresa uma vez que a extinção da lide não ocorreu por falta do preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 e 320, do CPC, mas por ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente ação. ... ()
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264 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cambial. Nota promissória. Aval. Vínculo a instrumento de confissão de dívida no qual inexiste cláusula de responsabilidade solidária. Ação de execução por título extrajudicial com lastro no instrumento particular. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Reconhecimento. Exclusão destes do pólo passivo do processo de execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso não provido.
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265 - TJSC. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«Tese - O adquirente de bem imóvel em hasta pública não responde pelas dívidas tributárias que correspondam ao período anterior à data da arrematação. ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL QUE TAMBÉM NÃO FOI ACOLHIDO - CORREÇÃO DA DECISÃO -
ação amparada em contrato firmado com instituição financeira diversa da apelada - ilegitimidade passiva arguida pela apelada em contestação acolhida - emenda da inicial para alteração do polo passivo e para a alteração da taxa de juros indicada na inicial formulados pelo apelante após a apresentação da contestação - impossibilidade de acolhimento - necessidade da anuência do ré que no presente caso teve a ilegitimidade passiva reconhecida - ainda que a ilegitimidade da apelada não fosse reconhecida, a alteração da taxa de juros como postula o apelante não poderia ser acolhida, porque o pedido formulado na emenda se configura como alteração da causa de pedir - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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267 - STJ. Administrativo. Processual. Geap. Ilegitimidade passiva da união e do INSS.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária, movida contra GEAP, União e INSS, que debate resolução sobre o financiamento do plano de saúde mantido pela GEAP, cobrança de valores indevidos e retorno de servidores que pediram desligamento. Em decisão monocrática, o juiz de piso reconheceu a ilegitimidade passiva da União e do INSS e declinou da competência em prol da Justiça Estadual, no que foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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268 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o sindicato reclamante indicado a EATON Ltda. como responsável subsidiária pelo pagamento dos valores pleiteados, fica demonstrada a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária refere-se ao mérito da demanda e não afeta o reconhecimento das condições da ação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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269 - STJ. Ação monitória. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 1.102-A.
«3. É parte ilegítima para figurar no polo passivo do procedimento monitório a instituição financeira (banco cooperativo) que não contrata diretamente com o cooperado, cabendo à cooperativa de crédito responder pelos prejuízos a que der causa.... ()
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270 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade passiva. Não configuração. Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação à segunda reclamada, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que a reclamante considera ser o responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos postulados, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação.
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271 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação pela ré de ilegitimidade passiva, uma vez comprovada sua qualidade de gerente da embarcação onde ocorreu o evento fatal. Impossibilidade. Não comprovação pela ré sua qualidade de mera gerente de embarcação. Legitimidade passiva configurada. Preliminar afastada.
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272 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA.
Da ilegitimidade passiva. A associação intermediadora se vincula aos contratos somente para operacionalizar os descontos, não possuindo nenhuma ingerência sobre o contrato firmado, não devendo ser responsabilizada pelas condições do mútuo. ... ()
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273 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A no julgamento do recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado - Embargos de Declaração que afirmam a impossibilidade de conhecimento de ofício da matéria por ausência de recurso e erro material no acórdão por ter acolhido o recurso de Acerto Cobrança - Acolhimento dos embargos para esclarecer as razões do julgamento e sanar erro material - Ilegitimidade passiva se caracteriza por matéria de ordem pública, conhecível de ofício em caso de recursos ordinários - Precedentes - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA RRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - ATENDIMENTO REALIZADO POR CONVÊNIO DO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE - TEMA 940 DO STF - APLICAÇÃO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - FACULDADE PREVISTA NO CPC, art. 338 - DIREITO NÃO EXERCIDO OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. De acordo com o Tema 940 do STF: «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Descabe falar em alteração do polo passivo com fulcro no CPC, art. 338 se, ao ofertar impugnação à contestação, a parte autora insistiu na tese de legitimidade passiva do requerido.... ()
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275 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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276 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.
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277 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Demanda reparatória. Ajuizamento da demanda em face do arrendador do veículo. Descabimento. Utilização pelo arrendatário do bem envolvido no evento danoso. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Decisão agravada que determinou a exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Descabimento. Complexo Hospitalar Santa Casa de Tupã administrada e sob gestão do Município de Tupã. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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279 - STJ. Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Contrato «intuitu personae. Execução. Ilegitimidade passiva «ad causam do fiador.
«O contrato de fiança, nos termos da jurisprudência da Corte, sendo «intuitu personae, extingue-se com a morte do afiançado, razão pela qual andou bem o julgado atacado ao entender que, por este motivo, não pode o fiador, ante a sua ilegitimidade passiva «ad causam, figurar em demanda executória.... ()
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280 - TST. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, I e I.
«Verifica-se ser inviável a análise do recurso quanto a este tema, uma vez que o Regional não se manifestou sobre a ilegitimidade passiva do banco reclamado, tampouco foi instado a se manifestar mediante a interposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CEDENTE - RECONHECIMENTO
- Alegitimidade das partes é condição necessária para a propositura da ação, conferindo-se a legitimidade passiva àqueles titulares do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral. ... ()
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282 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Medida cautelar. Sustação de protesto. Endosso-mandato. Banco. Ilegitimidade passiva do banco.
«Recebendo duplicata para cobrança simples, com endosso-mandato, o banco não adquire direitos nem é passível de obrigações, pois continua praticando atos por ordem do credor, não sendo, assim, parte legítima no pólo passivo do processo pelo qual se visa à anulação da cártula.... ()
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283 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança proposta contra sócios de empresa prestadora de serviços. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Relação jurídica estabelecida entre a autora e a pessoa jurídica. Pessoas jurídicas que têm existência distinta da de seus membros. Recurso desprovido.
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284 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o segundo reclamado indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido de ser considerado devedor subsidiário dos créditos pleiteados nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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285 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária de repetição de indébito promovida contra concessionária de serviço público de telefonia. ICMS. Percentual de 25% cobrado nas ligações telefônicas. Ilegitimidade da concessionária para figurar no pólo passivo da demanda. Mera arrecadadora do tributo. Ilegitimidade passiva da requerida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da autora prejudicado.
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286 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUALICORP QUE FIGURA COMO MERA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE CUJA OPERADORA É DOCTOR. DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, NÃO INCIDE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - SENTENÇA ANULADA.
É entendimento jurisprudencial pacífico que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade passiva quando o autor ajuíza ação contra uma das empresas que compõe o conglomerado.... ()
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288 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA
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289 - STJ. Honorários advocatícios. Exclusão do processo. Ilegitimidade passiva «ad causam. Causa sem condenação. Fixação com base na apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Encerrado o processo por ilegitimidade passiva «ad causam, não há condenação. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º).... ()
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290 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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293 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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294 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Ação de prestação de contas ajuizada por condômina em face do condomínio. Sentença de procedência na primeira fase. CCB/2002, art. 1.348, VIII. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 914, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f.
1. Sendo do síndico, na qualidade de representante e administrador, o dever legal de prestar contas aos proprietários da coisa comum, o condomínio é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda CCB/2002, art. 1.348, VIII;CPC/1973, art. 914, II). 2. A ilegitimidade passiva, ainda que não alegada em contestação, pode ser conhecida em grau de apelo, incumbindo, contudo, ao réu o pagamento das custas de retardamento (CPC, art. 267, § 3º). 3. Apelo ao qual se dá provimento.... ()
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295 - TJRS. Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Cheque. Devolução. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ausência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de consignação em pagamento. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do banco sacado.
«Em regra, a ação consignatória somente é cabível em face do credor que se recusa injustificadamente ao recebimento de quantia ou bem ou, então, se, havendo mais de um suposto credor, ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber, ou pender litígio sobre o objeto do pagamento, impondo-se, nesse caso, o litisconsórcio passivo entre os sedizentes credores. Não cabe, entretanto, o manejo da ação contra o banco sacado, embora tenha este promovido a devolução das cártulas e o cadastro do correntista junto ao CCF, por não ser ele o credor dos valores que o autor busca consignar. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. ... ()
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296 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPEIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485, VI, DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. TAL CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA A NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA MATÉRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO, CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. APRESENTA-SE PREMATURO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FUSEPERGS, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, ATÉ O MOMENTO, DEIXAM DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA O EFETIVO FINANCIADOR DOS RECURSOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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297 - STJ. Tributário. Contribuição social. Pis. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Precedentes do STJ.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, há muito tem entendimento no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. ... ()
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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSORTE.
Forçoso reconhecer a ilegitimidade da apelante para figurar no polo passivo da presente demanda cautelar, pois, por decisão definitiva, restou reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda principal conexa relativa ao mesmo contrato.... ()
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299 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
-Exceção de pré-executividade- Contrato de confissão de dívida - Termo de garantia por escritura pública - Alegação de ilegitimidade passiva - excipiente que figurou apenas como cônjuge da garantidora - Ocorrência: - Deve ser afastado como devedor solidário, o excipiente que apenas figurou na qualidade de cônjuge da garantidora nos termos do instrumento público. Portanto, a execução deve ser extinta em relação a ele. ... ()
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300 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Conforme se depreende da exordial, a autora apontou o ora recorrente como um dos responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, na condição de tomador dos serviços por ela prestados. Nesse contexto, e tendo em mira que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial. teoria da asserção. , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.... ()
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