(DOC. VP 210.8200.9448.1895)

STJ. Administrativo. Processual. Geap. Ilegitimidade passiva da união e do INSS.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária, movida contra GEAP, União e INSS, que debate resolução sobre o financiamento do plano de saúde mantido pela GEAP, cobrança de valores indevidos e retorno de servidores que pediram desligamento. Em decisão monocrática, o juiz de piso reconheceu a ilegitimidade passiva da União e do INSS e declinou da competência em prol da Justiça Estadual, no que foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 - Está consolidado no STJ o entendimento de qu

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