(DOC. VP 932.5320.1031.8027)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal por ilegitimidade passiva. A execução visava o recebimento de R$ 13.707,17 referente ao IPTU de 2014, contra o espólio de Benedicto Ferreira Lopes. O imóvel já havia sido transferido às herdeiras antes do lançamento fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ilegitimidade pa

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