Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (recurso da petrobras).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O Regional limitou-se a analisar a questão da responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, ora recorrente, não se pronunciando quanto à alegada ilegitimidade passiva. Assim, olvidando-se a CEF de instá-lo por meio de embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 297, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STF. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela instituição financeira recorrente. Rejeição. Pertinência subjetiva de ação demonstrada pelo contrato de financiamento. Preliminar repelida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus para responderem pelo 1/3 pertencente ao espólio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TST. Ilegitimidade passiva.
«O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa, que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a segunda reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam e extinguir o feito sem julgamento do mérito. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TST. Ilegitimidade passiva.
«O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa, que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a segunda reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam e extinguir o feito sem julgamento do mérito. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TST. Ilegitimidade passiva.
«Verifica-se que há legitimidade passiva ad causam pela mera indicação dos reclamados como responsáveis pelo pagamento dos direitos postulados. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor dos reclamados e identificado seus interesses em rechaçá-las, é evidente a existência de legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou as alegações da parte ré de ilegitimidade passiva, legitimidade da União, competência da Justiça Federal e prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de denunciação à lide em ação indenizatória. A agravante busca afastar a aplicação do CDC e a inclusão da construtora no polo passivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária relativa a contrato de participação financeira em expansão de rede telefônica. Incorporada a empresa de telefonia contratante (demandada) por outra, responde esta pelos atos da antecessora, tendo assumido não somente os ativos mas também o passivo daquela. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Indenização. Restituição das quantias pagas. Lei 8078/1990, art. 6, IV art. 47. CF/88, art. 5. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade passiva e ativa. Teoria da aparência. Espólio. Inventariante. Interesse processual. Plano de saúde. Transplante de medula óssea decorrente de tratamento oncológico. Cobertura devida. Ressarcimento devido. Honorários. Redimensionamento. I. Preliminares e recurso adesivo. 1. Ilegitimidade passiva.
«Ambas as cooperativas demandadas atuam em âmbito nacional, não sendo possível divisar de maneira clara as atribuições de cada qual, de forma a determinar a exclusão de uma ou outra do pólo passivo. Logo, pela teoria da aparência, tem-se que ambas possuem legitimidade para responder pela presente demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TST. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TST. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação , é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECULÇÃO FISCAL E IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.Execução Fiscal de IPTU de 2006 e 2007 extinta por ilegitimidade passiva, contra o que o Município se insurge. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora, excluindo-a da lide. Descabimento. Ausência de relação jurídica entre a agravante e a seguradora. Contrato de seguro do veículo envolvido nos fatos que foi celebrado entre a genitora da agravante e a seguradora. CDC que não socorre a agravante, pois ela sequer era «consumidora em relação à seguradora, já que o contrato de seguro foi celebrado com sua genitora. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA BENESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.
Caso em que a situação financeira demonstrada nos autos faz presumir necessidade de concessão da benesse, porquanto os rendimentos mensais da parte autora são inferiores a cinco salários mínimos. Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE - ENDOSSO - COMPROVAÇÃO - AUSENCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Sendo controverso o endosso prestado no cheque objeto da ação de execução e ausente a comprovação de que a rubrica é da parte executada, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a ação de execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. Ilegitimidade passiva `ad causam´. Excludente não verificada. Legitimidade da ré caracterizada. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerido, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou a impugnação ao valor da causa em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão da gratuidade da justiça ao coagravante Rodrigo; (ii) a ilegitimidade passiva dos agravantes; (iii) a impugnação ao valor da causa. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça foi indeferida por evidências da suficiência de recursos do agravante, conforme elementos nos autos que indicam capacidade financeira. 4. A ilegitimidade passiva e a impugnação ao valor da causa não são matérias de agravo de instrumento conforme o CPC/2015, art. 1.015, não havendo urgência que justifique a apreciação fora do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos que evidenciem capacidade econômica. 2. Questões de ilegitimidade passiva e valor da causa não são cabíveis em agravo de instrumento sem urgência comprovada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 98, 99, § 3º, e CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE COBRANÇA. RECOVERY. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de débito ajuizada com o objetivo de declarar a inexigibilidade de dívida registrada nos cadastros de inadimplentes. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da empresa de cobrança apontada como ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Seguradora-Ré, Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A. pela ausência de relação jurídica com os Autores. Insurgência destes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485, I, DO CPC.
A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. TAL CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA A NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA MATÉRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO, CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. APRESENTA-SE PREMATURO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO DEIXAM DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA O EFETIVO FINANCIADOR DOS RECURSOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.
«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e o primeiro reclamado, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.A sentença julgou extinta a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários.II. O exequente alega que os executados são sucessores do devedor falecido e que a execução deve prosseguir.III. A sentença corretamente concluiu que, em caso de falecimento do devedor, a legitimidade para responder pelas dívidas é do espólio, e não dos herdeiros diretamente.IV. Não há previsão para a substituição do polo passivo, sendo o espólio a parte legítima para figurar no processo.V. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETOR DE IMÓVEIS. MERA INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO MANTIDA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Corretores de imóveis que atuam como meros intermediadores não possuem legitimidade passiva para responder por inadimplemento contratual, salvo demonstração de má-fé, negligência ou dolo, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Separação judicial. Partilha. Ausência de registro. Irrelevância. Imóvel que coube com exclusividade ao ex-marido. Obrigação pertencente a este. Ilegitimidade passiva da ex-mulher reconhecida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte têm entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários que são pagos aos ex-empregados da primeira. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Alegação de intervenção do corréu na relação de consumo não demonstrada. Impossibilidade de reconhecimento de plano. Integração da lide pela pessoa jurídica que efetivamente prestou o serviço. Ilegitimidade passiva do agravado bem reconhecida. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.
Caso em Exame Ação movida contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI/UGT, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuições não contratadas, indicando fraude. Erro na citação devido a endereço incorreto, comprometendo a validade do ato citatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão que não teria se manifestado sobre a ilegitimidade passiva do ente estatal em demanda envolvendo o desconto de contribuição previdenciária. O embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento de que a responsabilidade pelos descontos e pela devolução dos valores seria do IPE Prev, postulando o acolhimento dos embargos para sanar o vício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul e, em caso positivo, se a ilegitimidade deve ser reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul se reconhece porque a parte demandante não percebe atualmente a gratificação de difícil acesso ou adicional de local de exercício, sendo incontroverso que o responsável pelo desconto e devolução dos valores é o IPE Prev.4. O acórdão embargado e a sentença de primeiro grau já haviam reconhecido que a competência para a retenção e eventual restituição dos valores cabe ao IPE Prev, o que reforça a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. O ente estatal não integra a relação processual quando a responsabilidade pelo desconto e pela devolução dos valores pertence a outra entidade autônoma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão que não teria se manifestado sobre a ilegitimidade passiva do ente estatal em demanda envolvendo o desconto de contribuição previdenciária. O embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento de que a responsabilidade pelos descontos e pela devolução dos valores seria do IPE Prev, postulando o acolhimento dos embargos para sanar o vício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul e, em caso positivo, se a ilegitimidade deve ser reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul se reconhece porque a parte demandante não percebe atualmente a gratificação de difícil acesso ou adicional de local de exercício, sendo incontroverso que o responsável pelo desconto e devolução dos valores é o IPE Prev.4. O acórdão embargado e a sentença de primeiro grau já haviam reconhecido que a competência para a retenção e eventual restituição dos valores cabe ao IPE Prev, o que reforça a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. O ente estatal não integra a relação processual quando a responsabilidade pelo desconto e pela devolução dos valores pertence a outra entidade autônoma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois essa ocorre quando a ação é ajuiza da contra pessoa distinta daquela em relação a qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos, uma vez que a reclamante prestou serviços em favor da ora recorrente, por força do contrato de prestação de serviços mantido com a prestadora. Incólume o art. 267, VI, combinado com o art. 295, II, ambos, do CPC/1973. Aresto paradigma inespecífico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TST. Arguição de ilegitimidade passiva.
«O recurso de revista não ultrapassa a barreira do conhecimento no que diz respeito ao CLT, art. 896, alínea «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-a ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cancelamento de voo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide do Município de Santa Branca. Pleito de reforma. Não cabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e o Município do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação. Inteligência do CDC, art. 88 e 114, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote