(DOC. VP 674.4535.6144.0188)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva em ação indenizatória. A agravante busca a extinção do processo em relação a ela, sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que afastou a ilegitimidade passiva é recorrível por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1

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