(DOC. VP 181.7850.2002.3200)

TST. Ilegitimidade passiva

«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. No caso, a legitimidade passiva decorreu da afirmação do Reclamante de ser a segunda Reclamada responsável pelos débitos trabalhistas decorrentes da prestação de serviços.»

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