(DOC. VP 162.9481.6000.1400)

TJMG. Subcontratação. Ilegitimidade passiva do subcontratado. Apelação cível. Ação de cobrança. Licitação. Subcontratação. Ausência de vínculo jurídico do subcontratado com a administração pública. Ilegitimidade passiva

«- A subcontratação encontra-se prevista na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93), em seu art. 72. Contudo, muito embora seja permitida, não possui o condão de estabelecer vínculo jurídico direto entre o ente público e o subcontratado, a fim de responsabilizá-lo por eventual inadimplemento.»

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