(DOC. VP 182.4905.2000.2900)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Processual civil. Execução. Sucessão. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Impugnação. Preclusão. Omissão. Ocorrência.

«1 - O acórdão omitiu-se sobre ponto relevante para o julgamento da causa, relativamente ao caráter da decisão que teria resolvido a questão da ilegitimidade passiva da recorrente e a aplicabilidade do CPC, art. 475-L, 1973 à hipótese. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem para esclarecimento sobre o quanto alegado nos declaratórios na origem.»

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