Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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701 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Protesto indevido de duplicata. Endossomandato. Ajuizamento de indenizatória objetivando a condenação do banco por danos morais. Admissibilidade. Haveria legitimidade passiva se a ação visasse apenas à declaração de nulidade do título. Arguição afastada.
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702 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução da obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Vícios de construção de imóvel. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução da obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Vícios de construção de imóvel. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. ... ()
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705 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Doença pré-existente incomprovada. Seguro de vida. Plano fácil aes sul distribuidora gaúcha de energia s/a e companhias seguradoras. Morte do titular. Preliminar de ilegitimidade passiva da aes sul afastada.
«Responsabilidade solidária das companhias seguradoras e da fornecedora de energia elétrica. Verdadeira confusão entre elas em face do consumidor de boa fé. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade objetiva e solidária regulada pelo CDC. Ilegitimidade passiva não configurada. Precedentes jurisprudenciais. Doença pré-existente. A orientação da Corte está firmada no sentido de que a seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que, em não sendo exigido o exame de saúde prévio, não cabe a escusa posterior à obrigação de indenizar. Caso concreto em que não há qualquer indício no sentido da existência de doença pré-existente. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão em consonância com o entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Para afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à questão da ilegitimidade passiva demandaria a análise do substrato fático da demanda, providência inviável nesta sede. incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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707 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Alienação do imóvel ocorrida antes do fato gerador - Ilegitimidade do alienante - Carência da ação configurada - Extinção do feito corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Notificação prévia. Ausência. Ilegitimidade passiva. Empresa de consulta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da legitimidade passiva para responder à ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. ... ()
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711 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrente, tendo em vista o julgamento extra petita, ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA SABESP. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Caçapava, extinguindo o feito em relação a este. A ação original trata de reparação de danos em imóveis causados por vazamento de água, inicialmente proposta contra o Município, com posterior inclusão da Sabesp no polo passivo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Município de Caçapava na ação de reparação de danos, considerando a origem dos danos nos imóveis dos autores. III. Razões de Decidir: Não há certeza suficiente quanto à origem dos danos, sendo prematura a exclusão do Município do processo. A presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação justifica a manutenção do ente público no polo passivo, evitando prejuízos à celeridade e economia processual. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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714 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endossomandato. Banco endossatário. Ausência de culpa pelo ato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso do banco provido.
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715 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA. OBRA NÃO FINALIZADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO DEMANDADO E EXTINGUIU O FEITO. EQUÍVOCO NA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. SEGUNDO DEMANDADO SUBCONTRATADO PELO PRIMEIRO PARA AUXILIAR NA EXECUÇÃO DA OBRA. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA AUTORA AO SEGUNDO DEMANDADO. RECEBIMENTO DE VALORES QUE O VINCULA À RELAÇÃO CONTRATUAL E ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO PÓS MORTE - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO.
Cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu quando reconhecida sua ilegitimidade passiva pelo juízo, devendo o valor ser estipulado conforme os critérios estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC.... ()
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717 - TST. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil S/A. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, item I, do TST.
«A matéria relativa à ilegitimidade passiva do recorrente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria não foi tratada na decisão atacada, tampouco foi instada a Corte a quo a se manifestar sobre o aspecto nos embargos de declaração, razão pela qual carece a matéria do necessário prequestionamento. Incidem no caso o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e a Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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718 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Quando já extintos na data da migração, os depósitos outrora captados pela Caixa Econômica Estadual não passaram à responsabilidade do Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, conforme a inteligência do art. 5º da Lei Estadual 10.959/97. ... ()
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719 - TST. Recurso de revista 1. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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720 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2106 a 2022. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido
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721 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... ()
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722 - TRT2. Legitimidade ativa. Ilegitimidade passiva.
«O Recorrente renova a arguição de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o Reclamante nunca teve qualquer relação jurídica com o Réu. O relevante para a manutenção de determinada parte no processo é a pertinência subjetiva com o objeto demandado, hipótese verificada na presente lide. Nos termos da inicial, o Autor teria prestado serviços para o Recorrente, por intermédio da primeira Reclamada. Como beneficiário da mão de obra do Reclamante, justifica-se a inclusão do Recorrente no polo passivo da demanda. A pertinência subjetiva não se confunde com a procedência ou não da alegação. Somente mediante análise do mérito da pretensão poder-se-á concluir ou não pela procedência da alegação. Rejeito a arguição, em caráter preliminar.... ()
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723 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato ajuizada com o objetivo de revisar cláusulas de empréstimo consignado em folha de pagamento, sob alegação de abusividade nas taxas de juros. O feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da associação demandada, cuja atuação se restringiu à intermediação administrativa do contrato. A autora interpôs apelação sustentando que a instituição intermediadora participou da relação de consumo e, por isso, responderia solidariamente perante o consumidor. ... ()
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724 - TRT9. Execução. Recurso. Agravo de petição. Matéria de direito. Discussão sobre a ilegitimidade passiva da recorrente. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.
«... Argúi o exeqüente preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação de valores e matérias concomitantemente. Como o intuito do CLT, art. 897, § 1º, é o de liberar o valor incontroverso, se a insurgência recursal restringe-se a matéria eminentemente de direito, pois a agravante busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na execução, por não ter participado do processo de conhecimento, não se cogita da necessidade do requisito legal destacado, pois sem antes verificar a legitimidade ou não da executada, não haveria, mesmo, como atingir essa finalidade, mormente, no caso, onde a garantia do juízo não ocorreu em dinheiro, mas através de bens móveis que ainda irão à praça e leilão. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada.. Complementação de aposentadoria. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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727 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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731 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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733 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA CDA - TEMA 1.229/STJ.
Asuspensão do processo com base no Tema 1.229/STJ exige análise prévia de questões de ordem pública, o que não se viu no caso. ... ()
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735 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada e improcedente a reconvenção. A sentença condenou a empresa ré ao pagamento de R$398.122,56, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, e reconheceu a ilegitimidade passiva do suposto sócio oculto da empresa ré, sem fixação de honorários advocatícios em seu favor. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resilição. Devolução dos valores. Intermediadora do negócio. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Ilegitimidade passiva afastada na origem. Questão a depender da revisão do contexto fático probatório, o que não é da competência deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DECLAROU ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal - Apelação que, diante das peculiaridades da causa, se revela cabível, em atenção ao princípio da fungibilidade, pois não evidenciado erro grosseiro ou má-fé - Caso em que o autor narra que possui imóvel em condomínio com sua ex-mulher e que ela, sem seu consentimento, contratou a imobiliária ré para alugar o imóvel - Fundamentos jurídicos do pedido que dizem respeito à relação condominial - Ação de exigir contas que deveria ter sido proposta em face da condômina, e não da imobiliária - Ilegitimidade passiva que se verifica «in statu assertionis que foi adequadamente declarada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA PELO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Responde objetivamente o fornecedor de serviços pelos danos morais e materiais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, em razão do risco do empreendimento. 3. Recurso não provido.... ()
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739 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inclusão pela ré do nome do autor no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Órgão que apenas reproduz informação fornecida pelo Cartório de Protestos. Apontamento condizente com a realidade fática. Impossibilidade de responsabilização da ré por eventual cobrança indevida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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740 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação renovatória de locação. Ação proposta contra a antiga locadora. Existência de transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis onde consta o nome do novo proprietário. Ação proposta posteriormente à transcrição. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação que deveria ter sido proposta em nome do novo adquirente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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741 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda firmado por pessoa jurídica. Ajuizamento da demanda cominatória e de cobrança em face do sócio gerente à época da avença. Inadmissibilidade. Ausência de pertinência entre a parte trazida a juízo e o direito material alegado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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742 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO VENDIDO ANTES DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA.
Pretensão inicial é voltada à reforma da decisão proferida pelo juízo a quo em sentença de fls. 358/352, julgada parcialmente procedente. Recurso improvido. O contrato particular juntado carece de reconhecimento e não é válido vez que efetuado por agente incapaz, não proprietário do veículo, na ocasião, ainda alienado. Impossível a exclusão da responsabilidade. Recurso improvido.... ()
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743 - TJPE. Recurso de apelação. Ilegitimidade passiva da empresa responsável pelo credenciamento de cartões de crédito e débito em estabelecimento comercial configurada. Operação financeira em que não se comprovou a utilização dos recursos técnicos da credenciadora. Recurso provido.
«1. A empresa responsável tão somente pelo credenciamento de cartões de crédito e débito perante o estabelecimento comercial, que não se confunde com a administradora ou bandeira do cartão, não tem legitimidade passiva para responder perante demanda que envolva irregularidade na fatura, quando não resta demonstrado que o seu aparato técnico foi utilizado na operação financeira. ... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que afastou as preliminares suscitadas pelo Banco - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Agravante que atuou apenas como agente financeiro, vinculado estritamente à operação de mútuo - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ilegitimidade do agravante para requerer a denunciação da lide da Prefeitura de Birigui - AGRAVO PROVIDO, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, com extinção do processo, sem julgamento de mérito.
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745 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Valor da causa. Proveito econômico. Valor perseguido na execução.
«1. O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... ()
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747 - TST. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade. Teoria da asserção.
«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta o reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. ... ()
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748 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro sargento da aeronáutica. Promoção. Ilegitimidade passiva autoridade coatora alegada. Teoria da encampação. Decadência do writ não configurada. Mérito. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. A despeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida, aplica-se a teoria da encampação, quando o Impetrado, ao prestar as informações, não só suscitou sua ilegitimidade passiva, mas também contestou o mérito da ação, sanando-se eventual vício processual. ... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL POR EFETUAR OS APONTAMENTOS OBJETO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.
Oautor sustenta a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da concessionária ré, invocando os termos do contrato de concessão do serviço público. ... ()
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750 - TST. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, VALE S.A. que instituiu a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a VALE quanto a VALIA a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Recursos de Revista não conhecidos.... ()
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