(DOC. VP 401.7580.6779.3163)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Francisco Morato contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva da executada e extinguiu a execução fiscal, conforme CPC, art. 485, VI. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2012, inicialmente ajuizada contra Juraci Pereira dos Santos, que nunca foi proprietário do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de alteração do polo pa

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