(DOC. VP 370.5001.5753.0347)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Francisco Morato contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva da executada e extinguiu a execução fiscal, conforme CPC, art. 485, VI. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2007, inicialmente ajuizada contra Liliana Cocito, que nunca foi proprietária do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de alteração do polo passivo da ex

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