Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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651 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Locação comercial - Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva - As alegações do agravante confirmam sua legitimidade passiva, pois são pertinentes ao mérito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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652 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, eventual alteração das premissas adotadas pela instância ordinária a respeito da ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro exigiria nova incursão no conteúdo probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.... ()
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653 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Uma vez ter sido acolhida a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, não há falar em proveito econômico mensurável, e nem mesmo em relação da parte com o débito, razão pela qual cabível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. ... ()
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654 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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655 - TST. Agravo de instrumento da petrobras. Temas remanescentes. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«1 - A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento deferido. Preliminar de carência da ação, por ilegitimidade passiva do sócio. Argüição em ação declaratória. Falta de interesse processual.
«1 - Após o redirecionamento da Execução Fiscal, o sócio poderá argüir a ilegitimidade passiva por meio dos Embargos do Devedor ou da Exceção de Pré-executividade, conforme a matéria, respectivamente, demande ou não a produção de provas. ... ()
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657 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam. Solidariedade.
«2.1. A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2.1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º, não se caracterizando a violação dos dispositivos apontados. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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658 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. ... ()
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659 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. ... ()
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660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. ... ()
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão de reforma da r. decisão para que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º - Descabimento - Hipótese em que foi acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante - Inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC, devendo ser adotados os critérios do art. 85, §2º - Honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando a possibilidade de pluralidade de vencedores e a proporcionalidade na fixação dos honorários - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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662 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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663 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Erro na indicação. Legitimidade passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Correção. Ex officio. Poder judiciário. Descabimento. Ato administrativo. Brigada militar. Exclusão. Conclusão de tempo de serviço. Mandado de segurança impetrado contra comandante geral da brigada. Ilegitimidade passiva. Ausência de correção do pólo pelo impetrante. Carência de ação. Extinção do mandamus.
«A errônea indicação da autoridade coatora é causa de extinção do mandamus por ilegitimidade passiva ad causam, descabendo a correção de ofício pelo juízo. Precedentes desta Corte e do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.UNÂNIME.... ()
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664 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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665 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERMEDIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE SINDICAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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666 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392/STJ. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva da assembléia legislativa. Legitimidade do estado. CPC, art. 12, I. Agravo interno não provido.
«1 - Percebe-se que a argumentação trazida à baila no agravo interno diz respeito aos mesmos fatos e fundamentos já rebatidos na monocrática. A qual demonstrou, claramente, que, no presente caso, não há legitimidade da agravante para atuar no feito. ... ()
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668 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CASO CONCRETO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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669 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, destinatário da contribuição dos segurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.
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670 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.Trata-se de agravo em face de decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante em execução de título extrajudicial promovida para recebimento do valor de cotas condominiais. ... ()
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671 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICRED ACOLHIDA. RECURSO DA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação revisional proposta pela autora, limitando os juros remuneratórios e declarando a abusividade de encargos contratuais. ... ()
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672 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária
«O Eg. TST entende que o instituidor/patrocinador e a caixa de previdência são legitimados para figurar no polo passivo de lide que discuta diferenças de complementação de aposentadoria como responsáveis solidários. Julgados.... ()
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673 - TST. Ilegitimidade passiva.
«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial.... ()
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674 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - «Serasa Limpa Nome - Cessão de crédito - Dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do banco réu - Alegação do autor de legitimidade do réu para figurar no polo passivo, por falta de comprovação da cessão de crédito -Inadmissibilidade - Prova nos autos que atesta a cessão e ciência do autor - Desinteresse de substituição do polo passivo quando intimado na origem a tanto, na linha do disposto nos CPC, art. 338 e CPC art. 339 - Ilegitimidade passiva do cedente confirmada - Sentença mantida - Recurso não provido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º.
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675 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Legitimidade passiva da apelante que assinou a cédula de crédito bancário na qualidade de «cônjuge autorizante. Esposa que, concordando com o aval realizado pelo marido, assume com ele a obrigação cambial, também respondendo pelo débito se o devedor principal se tornar inadimplente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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676 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas Corpus. Paciente que cumpre pena em estabelecimento inadequado para o regime prisional para o qual foi transferido. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, juiz da execução criminal. Ocorrência. Direcionamento do pedido que deveria ter sido dirigido ao Coordenador Regional de Administração Penitenciária. Observância. Ordem denegada.
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677 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Protesto de título. Exercício regular de direito. Quitação da dívida. Cancelamento do protesto que incumbe ao devedor. Pagamentos de despesas cartorárias efetuadas pelo devedor. Manutenção da restrição. Fato que não pode ser imputado ao credor. Ausência de nexo de causalidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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678 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas corpus preventivo. Guarda municipal de Cotia. Permissão para porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Impetração contra o Secretário de Segurança Pública do Espado de São Paulo. Ilegitimidade passiva caracterizada. Entendimento consolidado neste Órgão Especial. Segurança denegada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
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679 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - O reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte não obriga a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.... ()
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680 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Comprovado que o autor prestava serviços para a reclamada, é ela parte legítima para a causa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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681 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Protesto indevido de duplicata. Endossomandato. Ajuizamento de indenizatória objetivando a condenação do banco por danos morais. Admissibilidade. Haveria legitimidade passiva se a ação visasse apenas à declaração de nulidade do título. Arguição afastada.
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682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução da obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Vícios de construção de imóvel. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução da obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Vícios de construção de imóvel. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. ... ()
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684 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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685 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Doença pré-existente incomprovada. Seguro de vida. Plano fácil aes sul distribuidora gaúcha de energia s/a e companhias seguradoras. Morte do titular. Preliminar de ilegitimidade passiva da aes sul afastada.
«Responsabilidade solidária das companhias seguradoras e da fornecedora de energia elétrica. Verdadeira confusão entre elas em face do consumidor de boa fé. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade objetiva e solidária regulada pelo CDC. Ilegitimidade passiva não configurada. Precedentes jurisprudenciais. Doença pré-existente. A orientação da Corte está firmada no sentido de que a seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que, em não sendo exigido o exame de saúde prévio, não cabe a escusa posterior à obrigação de indenizar. Caso concreto em que não há qualquer indício no sentido da existência de doença pré-existente. ... ()
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686 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Alienação do imóvel ocorrida antes do fato gerador - Ilegitimidade do alienante - Carência da ação configurada - Extinção do feito corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão em consonância com o entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Para afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à questão da ilegitimidade passiva demandaria a análise do substrato fático da demanda, providência inviável nesta sede. incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Notificação prévia. Ausência. Ilegitimidade passiva. Empresa de consulta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da legitimidade passiva para responder à ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. ... ()
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691 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrente, tendo em vista o julgamento extra petita, ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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693 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endossomandato. Banco endossatário. Ausência de culpa pelo ato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso do banco provido.
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694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO PÓS MORTE - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO.
Cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu quando reconhecida sua ilegitimidade passiva pelo juízo, devendo o valor ser estipulado conforme os critérios estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC.... ()
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695 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA. OBRA NÃO FINALIZADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO DEMANDADO E EXTINGUIU O FEITO. EQUÍVOCO NA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. SEGUNDO DEMANDADO SUBCONTRATADO PELO PRIMEIRO PARA AUXILIAR NA EXECUÇÃO DA OBRA. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA AUTORA AO SEGUNDO DEMANDADO. RECEBIMENTO DE VALORES QUE O VINCULA À RELAÇÃO CONTRATUAL E ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA SABESP. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Caçapava, extinguindo o feito em relação a este. A ação original trata de reparação de danos em imóveis causados por vazamento de água, inicialmente proposta contra o Município, com posterior inclusão da Sabesp no polo passivo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Município de Caçapava na ação de reparação de danos, considerando a origem dos danos nos imóveis dos autores. III. Razões de Decidir: Não há certeza suficiente quanto à origem dos danos, sendo prematura a exclusão do Município do processo. A presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação justifica a manutenção do ente público no polo passivo, evitando prejuízos à celeridade e economia processual. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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697 - TST. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil S/A. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, item I, do TST.
«A matéria relativa à ilegitimidade passiva do recorrente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria não foi tratada na decisão atacada, tampouco foi instada a Corte a quo a se manifestar sobre o aspecto nos embargos de declaração, razão pela qual carece a matéria do necessário prequestionamento. Incidem no caso o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e a Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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698 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Quando já extintos na data da migração, os depósitos outrora captados pela Caixa Econômica Estadual não passaram à responsabilidade do Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, conforme a inteligência do art. 5º da Lei Estadual 10.959/97. ... ()
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699 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2106 a 2022. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido
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700 - TST. Recurso de revista 1. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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