(DOC. VP 935.4195.6328.5528)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de reparação por danos morais em razão de queda por fio da rede de telefonia/internet solto na calçada - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Manutenção do montante fixado pela sentença - Consequências danosas leves e sem danos estéticos permanentes ou sequelas de mobilidade - Vedação ao enriquecimento ilícito - Apelações não providas

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