(DOC. VP 935.0756.4336.0665) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICRED ACOLHIDA. RECURSO DA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação revisional proposta pela autora, limitando os juros remuneratórios e declarando a abusividade de encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da Cooperativa, há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva para compor o polo da demanda; (ii) a responsabilidade subsidiária quanto ao contrato. 2. No recurso da MBM Previdência Complementar, há duas questões em d

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