(DOC. VP 945.1470.8293.3141)

TJSP. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

Trata-se de agravo em face de decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante em execução de título extrajudicial promovida para recebimento do valor de cotas condominiais. 2. A decisão agravada não reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante, considerando a alienação do imóvel realizada em 31.01.2014. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que «O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de comp

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