(DOC. VP 191.9111.2002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva da assembléia legislativa. Legitimidade do estado. CPC, art. 12, I. Agravo interno não provido.

«1 - Percebe-se que a argumentação trazida à baila no agravo interno diz respeito aos mesmos fatos e fundamentos já rebatidos na monocrática. A qual demonstrou, claramente, que, no presente caso, não há legitimidade da agravante para atuar no feito. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Assembléia Legislativa Estadual tem legitimidade passiva tão-somente para a defesa de seus direitos institucionais, assim entendidos sua organização e func

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