(DOC. VP 837.1044.1380.9545)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento material e moral em razão de acidente motociclístico atribuído a buraco na via - Ação julgada procedente - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Manutenção do montante fixado pelo agravo moral - Ausência de danos estéticos permanentes ou sequelas de mobilidade - Vedação ao enriquecimento ilícito - Apelação do autor e da

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