(DOC. VP 202.2430.5002.7500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da construção. Ilegitimidade passiva da cef. Agente financeiro em sentido estrito. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder à ação por vício de construção de imóvel quando a instituição atuar como mero agente financeiro. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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