(DOC. VP 163.9722.5002.7100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Tema não decidido na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). No caso, a alegada ilegitimidade passiva da empresa agravante não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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