(DOC. VP 402.7923.3212.6161)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de obter bonificação de 10% em nota de seleção para residência médica nos termos da Lei 12.871/2013, art. 22, § 2º - Inadmissibilidade - Bonificação devida até a implantação de Programas de Residência Médica - Exaurimento temporal que permite a atribuição de pontuação diferenciada a critério discricionário - Ausência de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote