(DOC. VP 964.2300.4420.9831) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A CUMULAÇÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES, AINDA QUE DIVERSOS OS TÍTULOS, PRESSUPÕE A IDENTIDADE DO DEVEDOR, O QUE INOCORRE NO CASO DOS AUTOS.

O CONTRATO DE LOCAÇÃO AMPARA A EXECUÇÃO EM FACE DO LOCATÁRIO, ENQUANTO A PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A ADMINISTRADORA ESTÁ FUNDAMENTADA NO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. NÃO HAVENDO IDENTIDADE DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTADOS, HÁ NÍTIDA OFENSA AO PREVISTO NO CPC, art. 780, E CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGADA É A EXECUÇÃO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CORRETA A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE APEL

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