(DOC. VP 570.6827.8846.1372)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de Samir Bennuthe em execução fiscal de IPTU, devido à adjudicação do imóvel antes do fato gerador do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para a cobrança do IPTU, considerando a ausência de registro da carta de adjudicação na matrícu

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