(DOC. VP 133.8262.5000.4200)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Militar. Graduado. Movimentação. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica.

«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Comandante da Aeronáutica nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. 2. A impetração, na verdade, volta-se contra a Portaria 3.925, de 22/11/2004, emitida pelo Diretor da Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica, que mo

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