(DOC. VP 133.8262.5000.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Advogado da União. Quintos. Pedido de concessão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Advogado da União, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal. 2. No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do sistema de pessoal civil (art. 27, inc. XVII, "g", da Lei 10.683/2003). Cumprindo, porém, a prática de atos relacion

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote