(DOC. VP 252.9688.7218.4331)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de São Paulo. IPTU e taxas exercício de 2003. Imóvel objeto da exação vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 06/01/1983. Ilegitimidade passiva da executada reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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