(DOC. VP 250.2280.1571.1471)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Saneamento. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação. Urgência. Ausência. Não cabimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva desafia agravo de instrumento. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3 - A decisão que não acolhe a alegação de ilegitimidade passiva não tem simil

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