(DOC. VP 165.3124.0000.3500)

TJSP. Apelação sem revisão. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Confessado o débito relativo ao recolhimento de imposto predial e territorial urbano pelo devedor, não pode ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva na ação de execução fiscal por evidente acerto na nomeação do contribuinte com débitos perante a municipalidade. Recurso não provido.

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