(DOC. VP 128.7250.3366.4118)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. BANCO EMISSOR DE BOLETO FALSO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva de instituição financeira, julgando extinto o feito sem resolução do mérito e condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Busca-se a reforma da decisão, sustentando a legitimidade passiva da instituição financeira como emissora de boleto falso e receptora de valores desviados. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a teoria da asserção permite, com base

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