(DOC. VP 138.8463.1014.8346) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADAS - DECISÃO AGRAVADA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

O executado opôs exceção de pré-executividade alegando preliminar de prescrição intercorrente e sua ilegitimidade passiva, afirmando equívoco no cadastramento do imóvel para fins de extração de IPTU pelo Município. O douto magistrado proferiu decisão afastando a prescrição intercorrente, sem analisar as questões suscitadas, sobretudo quanto a alegação de ilegitimidade passiva, restando omissa a decisão. A fundamentação das decisões é exigência expressa no art. 93, IX, da C

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