(DOC. VP 210.8250.9232.8331)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Art. 58 da Medida Provisoria 2.048-26/2000. Pedido de concessão. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Procurador Federal, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal após a alteração do sistema remuneratório da carreira. 2 - Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, e 267, V

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote