(DOC. VP 143.1824.1007.9800)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da ilegitimidade passiva ad causam. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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