(DOC. VP 190.1063.6022.7800)

TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Funcef.

«A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. De fato, os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da condição da ação. Recurso de revista não conhecido.»

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