(DOC. VP 923.9147.3695.6983)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Robson Carlo Diniz Vieira contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante alega ocorrência de prescrição e a ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence à sua genitora e não assumiu compromisso como contribuinte. A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Itapetininga para cobrança de ISSQN Obras no valor de R$ 12.258,20. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ve

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