(DOC. VP 210.9170.9903.0655)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilegitimidade passiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa quanto à alegada ilegitimidade passiva da paciente, sequer foi submetida a debate na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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